Termos de Uso
As regras do jogo, sem letras miúdas.
Última atualização: 29 de julho de 2026
1. Aceitação
Ao usar o Compara Cidades, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O serviço é operado pela Otto Digital Media.
2. O que o serviço faz
Reproduzimos a despesa liquidada por função de governo que cada prefeitura declarou ao Tesouro Nacional no Balanço Anual (DCA), dividida pela população oficial do IBGE, e mostramos como esse valor se posiciona entre cidades do mesmo porte no mesmo estado.
O que o serviço NÃO faz, e não pretende fazer: não avalia a qualidade da gestão municipal, não emite parecer sobre regularidade de contas, não aponta indício de irregularidade e não produz ranking de melhores ou piores cidades. Um valor acima ou abaixo da mediana é contexto estatístico, não é acusação nem elogio.
3. Limites do dado — leia antes de usar para decidir algo
O dado é declarado pela própria prefeitura. Reproduzimos o que foi entregue ao Tesouro; não auditamos, não conferimos com o Tribunal de Contas e não temos como saber se houve erro de classificação na origem.
A classificação por função varia entre municípios. Duas prefeituras podem lançar a mesma despesa em funções diferentes, o que torna comparações de pequena diferença pouco significativas.
A comparação depende do grupo. Trocando o porte ou o estado, a mesma cidade pode aparecer acima ou abaixo da mediana. Indicamos sempre quantas cidades entraram na conta e qual foi o recorte.
Ausência de dado não é gasto zero. Cidade que não entregou o balanço fica fora da comparação, e dizemos isso — não a tratamos como se tivesse gastado nada.
Para qualquer uso oficial — jornalístico, acadêmico, jurídico ou de controle social — confira no documento original do SICONFI. Este serviço é ponto de partida, não fonte primária.
4. Planos e pagamento
A consulta e a comparação são gratuitas e ilimitadas. O plano Premium (R$ 14,90/mês) acrescenta o acompanhamento de até 5 cidades com aviso por e-mail quando o balanço de um exercício novo é entregue.
O balanço é anual. Isso significa que, em condições normais, você receberá no máximo um aviso por cidade por ano — e nenhum enquanto a prefeitura não entregar. Assinar não acelera a prefeitura.
A assinatura é mensal, renova automaticamente e pode ser cancelada a qualquer momento pelo portal do assinante, com acesso mantido até o fim do período pago.
5. Uso aceitável
Você pode usar os dados e citá-los, inclusive comercialmente — são públicos. Pedimos que cite a fonte original (Tesouro Nacional / SICONFI e IBGE) e, se puder, o Compara Cidades.
Não é aceitável: raspagem automatizada em volume que degrade o serviço para outras pessoas, nem apresentar nossos números como auditoria, parecer técnico ou avaliação oficial de gestão.
6. Disponibilidade e responsabilidade
O serviço é oferecido como está. Dependemos de fontes públicas que podem sair do ar, mudar de formato ou conter erro na origem. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem exatidão do que a prefeitura declarou.
Não nos responsabilizamos por decisão tomada com base exclusiva nestas telas. A responsabilidade da Otto Digital Media fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento.
7. Correções
Encontrou divergência entre o que mostramos e o balanço oficial? Escreva para contato.ottodigitalmedia@gmail.com — corrigimos erro de reprodução. Correção do conteúdo declarado cabe à prefeitura junto ao Tesouro: não alteramos o que a fonte publica.
8. Alterações e foro
Podemos alterar estes Termos; mudanças relevantes serão avisadas na página. O uso continuado após a alteração indica concordância. Aplica-se a lei brasileira.